Desde dezembro de 2025 está em vigor a Lei 15.040/2024, a maior atualização das regras de contrato de seguro no Brasil em décadas. Se você tem ou está pensando em contratar um seguro, veja as 6 mudanças que mais afetam o seu dia a dia.
O que é a Nova Lei de Seguros e desde quando vale?
Na prática, a lei moderniza a relação entre segurado e seguradora do início ao fim — da contratação ao pagamento da indenização — com foco em transparência e boa-fé objetiva entre as partes.
1. Glossário obrigatório na apólice
As seguradoras agora são obrigadas a incluir um glossário explicando os termos técnicos usados no contrato — resolvendo um dos maiores motivos de confusão do segurado, que muitas vezes só descobria o real significado de uma cláusula na hora do sinistro.
2. Interpretação sempre a favor do segurado em caso de dúvida
Essa regra é conhecida tecnicamente como interpretação contra proferentem: quem redige o contrato — no caso, a seguradora — assume o ônus de qualquer ambiguidade no texto.
3. Fim da carência ao trocar de seguradora
A troca de seguradora, mantendo o mesmo tipo de cobertura sem interrupção, não pode mais gerar uma nova carência. Isso facilita comparar preços e migrar de seguradora sem perder proteção durante o período de transição.
4. Aviso prévio de 15 dias antes de cancelar por atraso
Antes, o cancelamento por atraso podia ocorrer de forma mais abrupta. Agora, o segurado tem uma janela formal para quitar o débito e manter a cobertura ativa.
5. Prazos 30+30 para resposta e pagamento do sinistro
O artigo 86 da lei prevê até 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura, e o artigo 87 determina até 30 dias após o reconhecimento da cobertura para o pagamento da indenização. Uma eventual recusa também precisa vir fundamentada, com os documentos que embasam a decisão disponibilizados ao segurado.
6. Prazo para reclamar começa a contar da negativa formal
O prazo prescricional — o tempo que o segurado tem para questionar judicialmente uma negativa — passa a contar a partir da resposta formal da seguradora, e não mais de datas anteriores, como a data do sinistro. Isso dá mais segurança para quem está negociando ou ainda aguardando uma resposta.
O que isso significa para você
Na prática, a nova lei dá ao segurado mais previsibilidade e menos letras miúdas na hora de acionar o seguro. Isso não substitui, porém, a importância de contratar com uma corretora que explica cada cláusula antes da assinatura — é assim que a Grancor trabalha com você, do orçamento ao sinistro.
Veja como abrir um sinistro com segurança na página de sinistro da Grancor.
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